A partir do momento que o MEI obtiver sua senha web ou certificado digital, ele poderá emitir notas fiscais de serviço ou produto. É importante ressaltar que cada cidade possui normas específicas, então o indicado é que o empreendedor entre em contato com a prefeitura de seu município para validar todas as informações e começar a emitir suas notas fiscais o mais rápido possível.

Para calcular o imposto do Microempreendedor Individual, é levado em consideração o setor de atividade e o salário mínimo vigente. Como o MEI é automaticamente enquadrado no Simples Nacional, os impostos estão embutidos no DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Além disso, no caso do MEI, o pagamento do DAS deve ser feito todos os meses, independente do faturamento.

Considerando o salário mínimo vigente (R$ 954), os valores do DAS para o MEI são:

• Serviço: R$ 52,70
• Comércio e Serviço: R$ 53,70
• Comércio e Indústria: R$ 48,70

O Microempreendedor Individual possui como obrigações principais o envio da Declaração Anual e o pagamento mensal do DAS. É muito importante que o MEI esteja sempre atento aos prazos de entrega/pagamento desses dois documentos, já que o não cumprimento gera multas e, posteriormente, pode levar até ao cancelamento do seu CNPJ.