O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria de empresas criada para promover a formalização dos trabalhadores informais por meio de procedimentos simplificados e carga tributária reduzida.
Para sanar as principais dúvidas sobre o MEI continue com a gente neste artigo!
1. Como funciona o processo de abertura de MEI?
O empreendedor precisa ter em mãos os seguintes documentos:
- Documento de identificação RG;
- Título de eleitor ou comprovante de entrega da declaração IRPF;
- Comprovante de residência;
- Dados do empreendimento (tipo de atividade, forma de atuação e local).
A formalização do MEI pode ser feita pelo portal do empreendedor de forma gratuita, ou com a ajuda de empresas de contabilidade.
Os documentos de inscrição na Junta Comercial, no INSS e o alvará provisório de funcionamento são gerados instantaneamente em um documento único, denominado Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
2. Quais os requisitos para ser MEI?
- O faturamento não pode ultrapassar R$ 81.000,00 por ano;
- O empreendedor não pode ser sócio ou titular de outra empresa;
- Pode ter apenas um empregado;
- A atividade deve ser autorizada, segundo a Resolução CGSN nº 140, de 2018.
3. Quanto custa para criar uma MEI?
A formalização da empresa é isenta de taxas ou tarifas, entretanto, após esse procedimento é preciso cumprir com as obrigações fiscais e efetuar o pagamento mensal dos tributos exigidos.
Os valores são recolhidos por meio do DAS-MEI – Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI.
4. Qual é o valor e o que está incluso na contribuição mensal DAS-MEI?
Em 2021, o cálculo do valor do tributo corresponde a 5% do salário mínimo (R$55,00) a título de contribuição INSS, acrescido de R$ 1,00 referente ao ICMS ou R$ 5,00 referente ao ISS.
ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (para comércio e indústria).
ISS – Imposto Sobre Serviços (para serviços).
INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.
5. O MEI pode realizar o parcelamento do DAS?
Sim, o Microempreendedor Individual que possui débitos pendentes pode solicitar o parcelamento do DAS pelo portal do Simples Nacional ou através do portal do e-CAC.
É necessário apresentar a Declaração Anual do MEI relativa aos anos que serão apurados para o parcelamento.
6. Qual o prazo para entrega da declaração anual DASN-SIMEI?
A entrega da DASN-SIMEI deve ocorrer até o dia 31 de maio de cada ano e refere-se ao faturamento obtido pelo Microempreendedor Individual no exercício anterior.
7. O MEI é obrigado a emitir Nota Fiscal?
Depende, a emissão de nota fiscal não é obrigatória para o consumidor pessoa física. Já, quando o consumido for outra empresa, a emissão é obrigatória, exceto se essa empresa emitir nota fiscal de entrada.
Sobre a Nota Fiscal eletrônica (NF-e), o MEI não tem a obrigação de emitir.
8. É possível ser trabalhador com carteira assinada e MEI simultaneamente?
Sim, é possível. Entretanto, é necessário saber que em caso de demissão, o trabalhador que possui cadastro no MEI não tem o direito de sacar o seguro-desemprego.
9. O MEI pode ter sócios?
Não, MEI significa Microempreendedor Individual, assim, por ser individual, não existe a possibilidade de ter sócios.
10. O MEI tem contrato social?
Não, como a categoria MEI é individual e não admite sócios, o documento que comprova a constituição da empresa MEI é o certificado do MEI (CCMEI) e não o contrato social.
11. Quais são as obrigações do MEI?
É muito importante estar atento as obrigações do MEI, uma vez que, o não cumprimento gera multas e pode provocar o cancelamento do CNPJ.
- Pagamento da DAS;
- Entrega da declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-MEI);
- Relatório mensal das receitas;
- Prestação das informações do funcionário contratado
12. Quais são os benefícios do MEI?
O MEI possui os seguintes benefícios previdenciários:
- Salário maternidade;
- Auxílio-doença;
- Auxílio-reclusão;
- Pensão por morte;
- Aposentadoria por invalidez;
- Aposentadoria por idade.
Além disso, possui um modelo de tributação simplificado, inscrição no CNPJ sem custo, possibilidade de emitir nota fiscal, facilidade na abertura de conta e acesso a linhas de créditos especiais, pode participar de licitações públicas e conta com o apoio técnico do Sebrae.
13. Quem possui débitos no CPF pode inscrever-se no MEI?
Sim, as dívidas da pessoa física não a impossibilitam de ser um Microempreendedor Individual. Ou seja, é perfeitamente possível iniciar seu próprio negócio com dívidas ativas.
14. O MEI precisa de contador?
Não há obrigatoriedade para que o MEI contrate um profissional contábil, porém, alguns fatores devem ser ponderados para decidir sobre a contratação ou não de profissionais especializados.
15. Como um escritório de contabilidade pode me ajudar?
A contabilidade especializada realiza todo o controle necessário para que você fique em dia com todas as obrigações fiscais, inclusive, o relatório de receitas para que não extrapole o limite estipulado para o MEI.
Conforme o desempenho da empresa, aumento do faturamento e necessidade de novos funcionários, o profissional contábil orientará sobre a migração para uma categoria mais adequada para a empresa.
O contador é um verdadeiro parceiro de negócios, preocupa-se com a saúde financeira da empresa, elabora as demonstrações contábeis, ajuda o empreendedor a entender os resultados e orienta o empreendedor sobre diversos procedimentos necessários.
Não corre riscos de cometer erros nas declarações por falta de experiência e ser penalizado por isso.
16. Como a Contmais Web pode me ajudar?
A Contmais Web é um escritório de contabilidade on-line formado por profissionais qualificados, experientes e preparados para facilitar a gestão contábil do empreendimento, oferecendo o melhor suporte e atendimento ao Microempreendedor Individual.
Além disso, disponibilizamos uma plataforma de gestão na qual os clientes podem comunicar-se de forma rápida e fácil com o contador e acessar todas as informações da empresa.
O empreendedor não precisa quebrar a cabeça com o cálculo das obrigações tributárias, com a gestão da folha de pagamento ou outras questões contábeis, pode dedicar-se ao que realmente gosta e deixar a contabilidade com os especialistas.
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